Ao propor um modelo ideal de ação, Ferrajoli (2002) aponta para a incorporação de limitações e imposições normativas de atuação dos governos em seus ordenamentos jurídicos, para que os mesmos se aproximem do real Estado de Direito, com propósito de se tornar um sistema efetivo de garantias para os cidadãos. Tais princípios constitucionais, em especial aqueles com relevância para Direito Penal e Processual Penal, são garantias Borim fundamentais do cidadão e têm como principal função limitar poder do Estado, afastando arbítrio estatal. Assevera autor que estado de inocência é uma presunção juris tantum, sendo que para ser afastada, exige um mínimo necessário de provas produzidas, respeitando devido processo legal e, consequentemente, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Ao propor um modelo ideal de ação, Ferrajoli (2002) aponta para a incorporação de limitações e imposições normativas de atuação dos governos em seus ordenamentos jurídicos, para que os mesmos se aproximem do real Estado de Direito, com propósito de se tornar um sistema efetivo de garantias para os cidadãos. Tais princípios constitucionais, em especial aqueles com relevância para Direito Penal e Processual Penal, são garantias Borim fundamentais do cidadão e têm como principal função limitar poder do Estado, afastando arbítrio estatal. Assevera autor que estado de inocência é uma presunção juris tantum, sendo que para ser afastada, exige um mínimo necessário de provas produzidas, respeitando devido processo legal e, consequentemente, as garantias do contraditório e da ampla defesa.